Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 14.878/2016
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14878, DE 14/06/2016)
LEI Nº 14.878 , DE 14/06/2016
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Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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