Lei Ordinária nº 14.877/2016

LEI Nº 14.877, DE 9 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a cedência de servidores da área da segurança pública, civis ou militares, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º A cedência dos servidores da área da segurança pública, civis ou militares, somente poderá ser concedida para: I - órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; II - órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Federal, mediante convênio próprio. III - Secretaria Municipal de Segurança Pública ou equivalente, na função de Secretário Municipal, nos municípios com população superior a oitenta mil habitantes, com guarda municipal e fundo municipal de segurança. (Redação acrescida pela Lei nº 14969 /2016)

Parágrafo único. A cedência observará o interesse da segurança pública, sendo extensiva ao Tribunal de Justiça, à Justiça Militar do Estado e ao Ministério Público Estadual, na forma do regulamento.

Art. 2º Será admitida a cedência de até 7 (sete) servidores, civis ou militares, para atuação junto à Presidência da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e ao Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado. (Redação dada pela Lei nº 15192 /2018)

§ 1º A cedência de que trata o "caput" deste artigo observará o interesse da segurança pública e o exercício de função correlata ao cargo, com prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, anualmente, até o limite de 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 15192 /2018)

§ 1º A cedência de que trata o "caput" observará o interesse da segurança pública e o exercício de função correlata ao cargo, com prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, anualmente, até o limite de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 16526 /2026)

§ 2º Será mantido o apoio operacional permanente dos órgãos de segurança às ações conjuntas que sejam relacionadas à segurança pública.

Art. 3º Os servidores da área da segurança pública, civis ou militares, que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 1.º e 2.º deverão se apresentar ao órgão de origem no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, sob pena de prejuízo à efetividade.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2016. DOE de 10/06/2016 JOSÉ IVO SARTORI, Governador do Estado.