Lei Ordinária nº 14.873/2016

LEI Nº 14.873, DE 23 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei nº 11.250 , de 3 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Auxílio-Refeição no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no

§ 7.º do art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor unitário do benefício estabelecido no art. 5.º da Lei nº 11.250 , de 3 de dezembro de 1998, é fixado em R$ 19,09 (dezenove reais e nove centavos).

Parágrafo único.

Nos termos do parágrafo único do art. 5.º da Lei nº 11.250 /98, os reajustamentos que se fizerem necessários deverão ser determinados por Ato Normativo do Procurador-Geral de Justiça, condicionados à existência de dotações orçamentárias próprias, e que não excedam os índices do IGPDI/ FGV.

Art. 2º Na Lei nº 11.250 /98, o parágrafo único do art. 3.º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º ...

...

Parágrafo único. São considerados de efetivo exercício os dias de falta justificada, conforme regulamentação."

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o art. 6.º da Lei nº 11.250 , de 3 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Auxílio-Refeição no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 23 de maio de 2016.

DOAL de 24/05/2016

Deputada Silvana Covatti,

Presidente.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11250/1998 de 03/12/1998