Lei Ordinária nº 14.871/2016

LEI Nº 14.871, DE 16 DE MAIO DE 2016.

Cria varas, cargos de Juiz de Direito, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam criados, na Comarca de Bagé, a 4.ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 4º Cartório Cível, bem como:

I -

1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;

II -

1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e

III -

1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.

Art. 2º Ficam criados, na Comarca de Farroupilha, a 4.ª Vara Judicial, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária e, sob o regime estatizado, o 4º Cartório Judicial, bem como:

I -

1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;

II -

1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e

III -

1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.

Art. 3º Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 14 (quatorze) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, a serem lotados, conforme as necessidades de serviço, em Comarcas de entrância intermediária.

Art. 4º Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 6 (seis) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H, a serem lotados, conforme as necessidades de serviço, em Comarcas de entrância intermediária.

Art. 5º Ficam criadas, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 2 (duas) funções gratificadas de Subchefia de Cartório, padrão FG-PJ-D.

Parágrafo único.

Às funções criadas neste artigo aplicam-se todas as disposições da Lei nº 14.790 , de 11 de dezembro de 2015.

Art. 6º Os cargos criados nos arts. 3º e 4º desta Lei serão providos em qualquer Comarca de entrância intermediária e, uma vez operada sua vacância, poderão ser providos em outra Comarca de mesma entrância, por deliberação da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 7º As funções e os cargos criados nesta Lei serão providos conforme os critérios de necessidade e conveniência da Administração.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2016.

DOE de 18/05/2016

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

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