Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 14.844/2016

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14844, DE 21/03/2016)

LEI Nº 14.844 , DE 21/03/2016

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14844 , DE 21/03/2016)

Rio Grande do Sul-RS

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 14844/2016 de 21/03/2016