Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 14.836/2016
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14836, DE 14/01/2016)
LEI Nº 14.836 , DE 14/01/2016
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Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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