Lei Ordinária nº 14.820/2015

LEI Nº 14.820, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera a Lei nº 14.379 , de 26 de dezembro de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - Fundoleite/RS ?, altera a Lei nº 8.820 , de 27 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 14.379 , de 26 de dezembro de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - Fundoleite/RS ?, altera a Lei nº 8.820 , de 27 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, no art. 7.º ficam alterados os incisos do "caput" e fica acrescentado o

§ 9.º, conforme segue:

"Art. 7º ...

I - 5 (cinco) da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação;

II - 4 (quatro) da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo;

III - 2 (dois) da Secretaria da Fazenda;

IV - 2 (dois) da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

V - 2 (dois) do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio Grande do Sul - Sindilat;

VI - 2 (dois) do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - Ocergs;

VII - 1 (um) da União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Rio Grande do Sul - Unicafes/RS;

VIII - 1 (um) da Associação das Pequenas Indústrias de Laticínios do Rio Grande do Sul - Apil;

IX - 2 (dois) da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - Fetag;

X - 1 (um) da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - Farsul;

XI - 1 (um) da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul do Brasil - Fetraf-Sul;

XII - 1 (um) da Cooperativa Central dos Assentamentos de Reforma Agrária do Rio Grande do Sul - Coceargs;

XIII - 1 (um) da Associação Gaúcha de Laticinistas e Laticínios - AGL; e

XIV - 1 (um) da Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Rio Grande do Sul - Fecoagro/RS.

§ 9º O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente a cada semestre."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2015.

DOE de 31/12/2015

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 14379/2013 de 26/12/2013