Lei Ordinária nº 14.725/2015
Introduz modificações na Lei n.º 10.793, de 30 de maio de 1996, e na Lei n.º 10.794, de 30 de maio de 1996, que dispõem sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria do Desenvolvimento e Promoção de Investimento, e dão outras providências.
LEI Nº 14.725, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
Introduz modificações na Lei nº 10.793 , de 30 de maio de 1996, e na Lei nº 10.794 , de 30 de maio de 1996, que dispõem sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria do Desenvolvimento e Promoção de Investimento, e dão outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 10.793 , de 30 de maio de 1996, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I -
a ementa passa a ter a seguinte redação:
"Dispõe sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, e"
II -
os arts. 1.º e 3.º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a proceder à comercialização de áreas industriais, de propriedade do Estado, nos Municípios de Rio Grande, Guaíba, Bagé, Alvorada, Viamão, Cachoeirinha, Gravataí e Montenegro, nos termos do art. 7.º da Lei nº 10.359 , de 16 de janeiro de 1995, observadas as disposições contidas no Decreto nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987.
...
Art. 3º Os recursos advindos da comercialização de áreas industriais do Estado nos Municípios de Rio Grande, Bagé, Alvorada, Viamão, Cachoeirinha, Gravataí, Montenegro e Guaíba, em conformidade com o disposto noDecreto nº 32.666 /87, integrarão o Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em rubricas próprias, com finalidade de investimentos em infraestrutura básica, bem como investimentos e despesas necessárias à atualização, manutenção, conservação, segurança e fiscalização dos distritos industriais ou áreas destinadas à ocupação industrial e serviços correlatos à atividade industrial, de propriedade do Estado e dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul."
Art. 2º Na Lei nº 10.794 , de 30 de maio de 1996, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I -
a ementa passa a ter a seguinte redação:
"Dispõe sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, e"
II -
os arts. 1.º e 3.º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a proceder à comercialização de áreas industriais, de propriedade do Estado, nos Municípios de Montenegro e Triunfo, observadas as disposições contidas no Decreto nº 32.666 , de 27 de outubro de 1987,
...
Art. 3º Os recursos advindos da comercialização de áreas industriais do Estado, nos Municípios de Montenegro e Triunfo, na forma disciplinada no Decreto nº 32.666 /87, integrarão o Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em rubricas próprias, com finalidade de investimentos em infraestrutura básica, bem como investimentos e despesas necessárias à atualização, manutenção, conservação, segurança e fiscalização dos distritos industriais ou áreas destinadas à ocupação industrial e serviços correlatos à atividade industrial, de propriedade do Estado e dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2015.
DOE de 24/08/2015
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 3
Art. 2
Art. 3
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10793/1996 de 30/05/1996
Lei Ordinária nº 10794/1996 de 30/05/1996