Lei Ordinária nº 14.666/2014
Altera a Lei nº 12.264, de 17 de maio de 2005, e dá outras providências.
LEI Nº 14.666, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a Lei nº 12.264 , de 17 de maio de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam transformados 06 (seis) cargos de Assessor de Pretor, padrão CC/FG-PJ-E, criados pelo art. 2º, inciso II, da Lei nº 12.264 , de 17 de maio de 2005, em 06 (seis) cargos de Assessor de Juiz, padrão CC/FG-PJ-E.
Art. 2º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.264 /05, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os cargos criados no inciso II, ainda providos em 1º de janeiro de 2013, ou que posteriormente vieram a ser providos, ficam transformados, na medida em que vagarem os cargos de Pretor, que constituem quadro em extinção, em cargos de Assessor de Juiz, padrão CC/FG-PJ-E e incorporados definitivamente ao quadro de cargos dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau."
Art. 3º Os cargos a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei serão lotados, conforme as necessidades de serviço, de acordo com decisão do Conselho da Magistratura.
Art. 4º Os servidores ocupantes dos cargos a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei perceberão o padrão remuneratório segundo a respectiva entrância de lotação.
Art. 5º Ficam alteradas as atribuições sintéticas do cargo de Assessor de Juiz, estabelecidas no art. 3º da Lei nº 12.264 /05, conforme abaixo:
ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS ESCOLARIDADE
Prestar assessoramento em assuntos relativos à prestação jurisdicional; elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais; manter atualizados os registros sintéticos referentes a temas jurídicos de utilidade para o desempenho da função jurisdicional; atuar como conciliador em audiências de rito sumário; elaborar despachos e minutas de decisões; elaborar relatórios em geral; auxiliar no desempenho das atividades administrativas da Vara; exercer outras tarefas afins. Ciências Jurídicas e Sociais
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.
DOE de 31/12/2014
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12264/2005 de 17/05/2005