Lei Ordinária nº 14.643/2014

LEI Nº 14.643 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14643 /2014)

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 14643/2014 de 19/12/2014