Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 14.639/2014
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14639, DE 16/12/2014)
LEI Nº 14.639 , DE 16/12/2014
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Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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