Lei Ordinária nº 14.630/2014

LEI Nº 14.630, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores(as) de Escola de que trata a Lei nº 14.557 , de 3 de julho de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2015, os contratos temporários de Servidores(as) de Escola de que trata a Lei nº 14.557 , de 3 de julho de 2014, conforme especificado no Anexo Único da referida Lei.

Art. 2º O Poder Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, a relação dos(as) Servidores(as) de Escola nos cargos de que trata o art. 1º desta Lei, até o final do ano letivo de 2015, em relatório circunstanciado, por Coordenadoria Regional de Educação, por município e por estabelecimento de ensino, em que conste:

I -

nome do(a) servidor(a) e respectiva identificação funcional;

II -

função para a qual foi contratado(a);

III -

regime de trabalho de admissão;

IV -

órgão e setor de lotação;

V -

formação/habilitação;

VI -

local onde exerce as atividades; e

VII -

função efetivamente desempenhada.

Art. 3º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em que forem sendo nomeados(as) servidores(as) aprovados(as) em concurso para o Quadro de Servidores(as) de Escola.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2014.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.

DOE de 16/12/2014

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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