Lei Ordinária nº 14.593/2014
Dispõe sobre a autorização, nos termos da Lei Complementar nº 13.587, de 22 de dezembro de 2010, da realização de consulta plebiscitária com o objetivo de desmembrar os distritos de Cazuza Ferreira e Juá, do Município de São Francisco de Paula, e anexá-los ao Município de Caxias do Sul.
LEI Nº 14.593, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização, nos termos da Lei Complementar nº 13.587 , de 22 de dezembro de 2010, da realização de consulta plebiscitária com o objetivo de desmembrar os distritos de Cazuza Ferreira e Juá, do Município de São Francisco de Paula, e anexá-los ao Município de Caxias do Sul.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 11 de agosto de 2014.
DOAL de 12/08/2014
Deputado Gilmar Sossella,
Presidente.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.