Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 14.334/2013
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14334, DE 30/10/2013)
LEI Nº 14.334 , DE 30/10/2013
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 14334 , DE 30/10/2013)
Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Complementar nº 14334/2013 de 30/10/2013