Lei Ordinária nº 14.137/2012

LEI Nº 14.137, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Reajusta o valor dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem - DAER, reorganizado pela Lei nº 13.416 , de 5 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, reorganizado pela Lei nº 13.416 , de 5 de abril de 2010, ficam reajustados em 20,00% (vinte inteiros por cento), obedecendo aos prazos e índices cumulativos abaixo especificados:

I -

13,00% (treze inteiros por cento), a partir de 1.º de setembro de 2012; e

II -

6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento), a partir de 1.º de fevereiro de 2013.

Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas aos contratados, aos celetistas e aos extranumerários do Quadro de que trata o art. 1.º desta Lei, bem como aos inativos e aos pensionistas respectivos, com direito à paridade em seus benefícios nos termos da Constituição Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1.º de setembro de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2012.

DOE de 14/12/2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 13416/2010 de 05/04/2010