Lei Complementar nº 16.060/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 16.060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Complementar nº 15.009 , de 13 de julho de 2017, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

(publicada no DOE nº 242, de 15 de dezembro de 2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 1º Na Lei Complementar nº 15.009 , de 13 de julho de 2017, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, no art. 1º, ficam alteradas as redações do "caput", as alíneas "a" e "b" do inciso I e a alínea "b" do inciso II, conforme segue:

"Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS - é fixado em 3.989 (três mil novecentos e oitenta e nove) cargos de bombeiros militares estaduais, entre Oficiais e Praças, assim distribuídos:

I -

a) Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM):

- 9 (nove) Coronéis;

- 24 (vinte e quatro) Tenentes-Coronéis;

- 39 (trinta e nove) Majores; e

- 80 (oitenta) Capitães;

b) Quadro de Tenentes Bombeiro Militar (QTBM):

- 143 (cento e quarenta e três) Primeiros-Tenentes;

II -

a)

b) Quadro de Praças Bombeiro Militar (QPBM):

- 510 (quinhentos e dez) Primeiros-Sargentos;

- 737 (setecentos e trinta e sete) Segundos-Sargentos;

- 2.447 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete) Soldados.

...".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2023.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 15009/2017 de 13/07/2017