Lei Complementar nº 15.755/2021
Altera a Lei Complementar nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019, que cria o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul - PIAA/RS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 15.755, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº 15.405 , de 18 de dezembro de 2019, que cria o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul - PIAA/RS.
Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no
§ 7.º do art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Na Lei Complementar nº 15.405 , de 18 de dezembro de 2019, que cria o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul - PIAA/RS, fica alterado o inciso I do art. 3.º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - aporte de valores, bens e serviços em projetos vinculados ao PIAA/RS, cuja finalidade é o estímulo à redução do custo de escoamento da produção por meio da realização de novas obras de infraestrutura, em especial relacionadas à pavimentação e ao acesso asfáltico, com objetivo de qualificar a interligação das comunidades, sejam elas localizadas onde esses respectivos contribuintes estão instalados ou em qualquer região dentro do território estadual, até as rodovias de ligação, sejam elas estaduais ou federais já asfaltadas, denominados nesta Lei Complementar como Projetos do PIAA/RS;
...
...".
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 15405/2019 de 18/12/2019