Lei Complementar nº 15.656/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.656, DE 1 DE JULHO DE 2021.

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Altera a Lei nº 7.669 , de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 1º Fica alterado o

§ 3º do art. 18 da Lei nº 7.669 , de 17 de junho de 1982, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 18. ...

...

§ 3º Quando a escolha recair sobre Promotores de Justiça de entrância inicial ou intermediária, deverá ser observada a limitação do percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da Assessoria da Administração Superior.".

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 18 da Lei nº 7.669 /82, com a seguinte redação:

"Art. 18. ...

...

§ 4º Os Membros do Ministério Público, excetuados os Subprocuradores-Gerais de Justiça e o Subcorregedor-Geral de Justiça, poderão exercer uma ou mais funções previstas no art. 25, inciso XI, alíneas "a" e "c", desta Lei, sendo que do total de membros designados, conforme limite estabelecido no "caput", 50% (cinquenta por cento) poderá integrar a Administração Superior por até 4 (quatro) anos, vedada nova designação antes do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da revogação ou exoneração.

§ 5º Na hipótese do lapso temporal de permanência na Administração Superior, previsto no

§ 4º deste artigo, implementar-se nos últimos 30 (trinta) dias do mandato do Procurador-Geral de Justiça, fica autorizada, de forma excepcional, a prorrogação da designação por até 30 (trinta) dias.

§ 6º Os membros do Ministério Público designados para as funções elencadas no art.

25, inciso XI, alíneas "a" e "c", desta Lei, não perderão a classificação nos cargos de que forem titulares.".

redação:

Art. 3º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 7.669 /82, com a seguinte

"Art. 25. ...

...

Parágrafo único. Os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça afastados do cargo para frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, por período superior a 6 (seis) meses, perderão a classificação no cargo de que forem titulares, ficando como Substitutos.".

Art. 4º Os dispositivos desta Lei Complementar alcançam os membros do Ministério Público que estejam no exercício das funções de Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça na data de 1º de junho de 2021.

Art. 5º Os membros do Ministério Público que estejam no exercício das funções de Assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça na data de 1º de junho de 2021 poderão ter seu período de assessoria prorrogado por até 90 (noventa) dias, a critério do Procurador-Geral de Justiça, para prevenir interrupção na prestação do serviço.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de 1º de junho de 2021.

Art. 7º Ficam revogados o art. 44, "caput", e seus §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.669 , de 17 de junho de 1982.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de julho de 2021.

FIM DO DOCUMENTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Ordinária nº 15656/2021 de 01/07/2021

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Ordinária nº 7669/1982 de 17/06/1982