Lei Complementar nº 14.846/2016
Altera a Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.846, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Altera a Lei Complementar nº 10.990 , de 18 de agosto de 1997.
Deputada Silvana Covatti, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no
§ 7.º do art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º No art. 51 da Lei Complementar nº 10.990 , de 18 de agosto de 1997, fica renumerado o parágrafo único como
§ 1.º, com nova redação, e ficam acrescentados os §§ 2.º, 3.º e 4.º, conforme segue:
"Art. 51. ...
§ 1º O Departamento de Saúde da Brigada Militar destina-se a atender o militar estadual e seus dependentes, estando o atendimento nos hospitais da instituição vinculado à condição de segurado do IPE-SAÚDE.
§ 2º Assegurada a absoluta prioridade de atendimento aos policiais militares e aos seus dependentes, o Departamento de Saúde da Brigada Militar poderá utilizar sua capacidade hospitalar supletiva para o atendimento dos servidores públicos civis estaduais, desde que segurados junto ao IPERGS, mediante indenização ao hospital, através de fator moderador.
§ 3º A Brigada Militar poderá, mediante a formalização de convênios, destinar parte de sua capacidade hospitalar supletiva ao atendimento de usuários de outros planos de saúde.
§ 4º O Comando-Geral da Brigada Militar poderá estabelecer critérios que permitam a limitação do atendimento aos usuários referidos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo, em observância à prioridade aos militares estaduais e a seus dependentes."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 29 de março de 2016.
DOAL de 30/03/2016
Deputada Silvana Covatti,
Presidente.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 14846/2016 de 29/03/2016
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 10990/1997 de 18/08/1997