Decreto nº 58.703/2026

DECRETO Nº 58.703, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Altera o Decreto nº 56.076 , de 3 de setembro de 2021, que regulamenta as promoções da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, disciplinada pela Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 56.076 , de 3 de setembro de 2021, que regulamenta as promoções da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, disciplinada pela Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, conforme segue:

I - fica incluído o

§ 3º no art. 2º., que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º .

..

§ 3º A alternância nos critérios de promoção será nas vagas a serem providas em cada classe da carreira, iniciando pelo critério diferente daquele realizado por último na promoção anterior. "

II - fica incluído o

§ 3º no art. 4º., que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º .

..

§ 3º A recusa do AFRE em participar do procedimento de promoção deverá ser formalizada junto à Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração - DRH/DEPAD, em até quinze dias corridos após a publicação da lista semestral de antiguidade prevista no

§ 4º do art. 5º. deste Decreto. "

III - fica transformado o parágrafo único em

§ 1º e incluído o

§ 2º no art. 8º., que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 8º .

..

§ 1º Não prevalecerá a regra estabelecida no "caput" deste artigo, devendo ser seguida a ordem de colocação no terço restante, observado o disposto no art. 4º. deste Decreto, quando, esgotadas as consultas nos dois primeiros terços da classe, ainda restarem vagas à promoção.

§ 2º Para o cálculo dos dois terços dos cargos existentes na classe será considerada a totalidade de cargos previstos para a classe no art. 11 da Lei Complementar nº 13.452 /2010. "

IV - fica alterado o

§ 2º do art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 11. ...

..

§ 2º O AFRE que se afastar regularmente do serviço na Secretaria da Fazenda por mais de cento e oitenta dias num mesmo período-base de avaliação, ou houver ingressado na carreira e não completado o mesmo interstício no exercício do cargo, não terá as condições essenciais avaliadas, não sendo considerado esse período no cálculo da média de que trata o art. 13 deste Decreto. "

V - fica alterado o art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 19. Compete à Receita Estadual a execução das seguintes atividades no processo de promoções da carreira do AFRE:

I - examinar as avaliações quanto ao regular preenchimento do Boletim de Avaliação das Condições Essenciais, Anexo I deste Decreto, e determinar a correção de erros ou omissões;

II - determinar, após a publicação das listas de classificação, a correção de eventuais erros ou omissões;

III - solicitar às unidades da Secretaria da Fazenda as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;

IV - elaborar instrumentos necessários para o processamento das promoções; e

V - determinar a elaboração dos atos de promoção.

Parágrafo único. Compete à DRH/DEPAD:

I - elaborar as listas de classificação por merecimento no prazo de quinze dias corridos a contar do encerramento dos procedimentos de avaliação anual do AFRE,

considerando a pontuação obtida no Anexo III deste Decreto e os critérios de desempate;

II - publicar as listas de classificação por merecimento e antiguidade no DOE-e;

III - após a publicação das listas de classificação por merecimento, encaminhar o expediente administrativo à apreciação da Corregedoria-Geral, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº 10.933 /1997;

IV - atualizar e republicar as listas de classificação por merecimento, após a publicação das listas semestrais definitivas de antiguidade; e

V - manter o banco de dados de pessoal atualizado e prestar suporte administrativo durante o processo de promoções. "

VI - fica alterado o art. 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 20. O Subsecretário da Receita Estadual, após deliberação do Secretário de Estado da Fazenda e da autorização para a realização de promoções, encaminhará processo administrativo eletrônico à DRH/DEPAD para a preparação dos atos de promoção.

§ 1º A DRH/DEPAD juntará ao processo administrativo eletrônico as listas de classificação por antiguidade correspondentes à última apuração semestral e as listas de classificação por merecimento correspondentes ao último ciclo de avaliação homologado, ambas ajustadas, se houver, pela ocorrência de vacâncias e recusas ou pela aplicação das hipóteses de impedimento à promoção previstas neste Decreto.

§ 2º A promoção será efetuada mediante Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. "

VII - fica alterado o item de código 27 no Anexo II, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" ANEXO II

..

DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELEVANTES (Titulares dos cargos abaixo especificados)

.. 27 Chefe de Agência, Chefe de Seção, Supervisor de Turmas Volantes, Supervisor de Posto Fiscal, Chefe de Divisão Substituto, Delegado Substituto, Coordenador do Escritório de Projetos, Coordenador do Escritório de Processos, Membro do TARF Substituto, Secretário do Conselho Superior, Coordenador de Seccional e Coordenador de Auditoria Setorial. 0,0014 ponto/dia

" Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2026, data em que fica revogado o

§ 3º do art. 9º. do Decreto nº 56.076 /2021.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 2026.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

DOE de 01/04/2026