Decreto nº 58.584/2026
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 23.430, de 4 de outubro de 1974, que aprova o regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
DECRETO Nº 58.584, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 23.430 , de 4 de outubro de 1974, que aprova o regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o
§ 4º do art. 235 do Decreto nº 23.430 , de 4 de outubro de 1974, que aprova o regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. º 235...
..
§ 4º Os compartimentos de manipulação e depósitos de gêneros alimentícios deverão dispor de meios que impeçam a entrada de vetores e pragas;
..
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a alínea "a" e os §§ 1º, 3º e 5º do art. 235, os arts. 236, 238, 365, 367, 368, 369, 370, 397, 399, 403, 413, 461, os incisos VIII, XIII, XIV, XVI, XVIII e XIX do art. 462, o art. 464, o inciso III do art. 474, o
§ 4º do art. 475, os §§ 1º e 2º do art. 479, o art. 480, os incisos III, IV, V, VI, VII e §§ 1º e 2º do art. 481, o inciso V e
§ 1º do art. 483, o
§ 1º do art. 484, os §§ 1º e 3º do art. 485 e o parágrafo único do art. 492 do Decreto nº 23.430 , de 4 de outubro de 1974.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2026.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
DOE de 09/01/2026