Decreto nº 58.557/2025

DECRETO Nº 58.557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera o Decreto nº 57.149 , de 18 de agosto de 2023, que autoriza a realização de período experimental para a substituição das praças físicas de pedágio por sistema automático de livre passagem e autoriza a adoção de providências quanto à possibilidade de implantação do "free flow" nas rodovias concedidas no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o art. 6º.-A ao Decreto nº 57.149 , de 18 de agosto de 2023, que autoriza a realização de período experimental para a substituição das praças físicas de pedágio por sistema automático de livre passagem e autoriza a adoção de providências quanto à possibilidade de implantação do "free flow" nas rodovias concedidas no Estado, com a seguinte redação:

Art. 6º-A A apuração financeira de que trata o art. 6º. deste Decreto deverá ser realizada no prazo de até seis meses, contados do encerramento do ambiente regulatório experimental disposto no "caput" do art. 4º. deste Decreto.

§ 1º O prazo disposto no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por seis meses mediante justificativa do gestor.

§ 2º As obrigações contratuais estabelecidas no ambiente regulatório experimental deverão permanecer vigentes durante o prazo disposto no "caput" deste artigo.

§ 3º A decisão quanto à implantação definitiva do "free flow" de que trata o art. 7º. deste decreto deverá ocorrer no mesmo prazo disposto no "caput" deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2025.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

DOE de 29/12/2025