Decreto nº 58.518/2025

DECRETO Nº 58.518, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui Programa Pé no Futuro, complementar ao Programa Todo Jovem na Escola, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º. da Lei nº 15.760 , de 15 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Programa Pé no Futuro, complementar ao Programa Todo Jovem na Escola, destinado à concessão de auxílio financeiro a estudantes de baixa renda da rede pública estadual de ensino, para a aquisição de itens complementares ao uniforme escolar, consistentes em calçados fechados do tipo tênis, apropriados para a prática de esportes, e meias, em conformidade com o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º. daLei nº 15.760 , de 15 de dezembro de 2021.

Art. 2º O Programa Pé no Futuro tem como objetivos específicos:

I - remover barreiras materiais que dificultam o acesso e a permanência dos estudantes na escola;

II - promover a inclusão e a dignidade dos alunos, prevenindo o constrangimento e a desigualdade decorrentes da falta de itens essenciais;

III - garantir as condições necessárias para a participação plena dos estudantes nas atividades curriculares e extracurriculares, especialmente as práticas de educação física; e

IV - contribuir para a redução dos índices de evasão e abandono escolar na rede pública estadual de ensino.

Capítulo II

DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REQUISITOS

Art. 3º São beneficiários do auxílio de que trata este Decreto os estudantes regularmente matriculados no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da rede pública estadual de ensino.

Art. 4º A concessão do auxílio de que trata este Decreto está condicionada ao preenchimento cumulativo, pelo estudante, dos seguintes requisitos:

I - atender aos critérios de engajamento estudantil e de vulnerabilidade socioeconômica previstos, respectivamente, nos incisos II e III do art. 3º. da Lei nº 15.760 /2021, nos termos do regulamento geral do Programa Todo Jovem na Escola; e

II - ter sua matrícula confirmada no Sistema de Informatização da Secretaria da Educação - ISE, no início do ano letivo de referência.

Parágrafo único. O benefício será concedido aos estudantes que preencherem os requisitos definidos neste regulamento, independentemente de prova de regularidade fiscal com as fazendas públicas municipal, estadual ou federal, e da percepção de outro benefício social ou qualquer outro tipo de renda.

Capítulo III

DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 5º O auxílio de que trata este Decreto será concedido em parcela única anual, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser paga preferencialmente antes do início de cada ano letivo, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 6º O pagamento do auxílio será operacionalizado por meio de débito em modalidade específica no "Cartão Cidadão", sob a gestão do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul.

§ 1º O valor creditado será identificado como "Programa Pé no Futuro" e terá sua utilização vinculada exclusivamente à aquisição de calçados fechados do tipo tênis, apropriados para a prática de esportes, e meias.

§ 2º A transação com os recursos deste auxílio somente será autorizada nos estabelecimentos comerciais credenciados, na forma do art. 7º. deste Decreto.

Art. 7º Os estabelecimentos comerciais elegíveis para a aceitação do auxílio de que trata este Decreto serão todos aqueles que possuam vinculado à sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, como atividade principal ou secundária, código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referente ao comércio de calçados, varejista ou atacadista.

Parágrafo único. A Secretaria da Educação, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, publicará, por meio de Instrução Normativa, a lista de códigos CNAE habilitados para transacionar os recursos do auxílio.

Capítulo IV

DA UTILIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 8º Os recursos do Programa Pé no Futuro deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de calçados fechados do tipo tênis, apropriados para a prática de esportes, e meias.

Art. 9º A prestação de contas do uso do benefício ocorrerá de forma simplificada, sendo comprovada pela efetivação da compra em estabelecimento comercial credenciado, cujo código da CNAE esteja em conformidade com o disposto no art. 7º. deste Decreto.

Parágrafo único. A transação eletrônica realizada por meio do Cartão Cidadão nos termos do art. 8º. deste Decreto nos estabelecimentos habilitados gera a presunção de correta aplicação dos recursos para os fins previstos neste Decreto.

Art. º 10. A Secretaria da Educação, em colaboração com o Banrisul e a Secretaria da Fazenda, realizará o monitoramento do uso dos recursos.

§ 1º O monitoramento será realizado preferencialmente de forma automatizada, por meio do cruzamento dos dados das notas fiscais eletrônicas emitidas nas transações com os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, correspondentes aos itens autorizados.

§ 2º A Secretaria da Educação, em ato normativo próprio, publicará a lista de códigos NCM elegíveis para a aquisição dos produtos de que trata o art. 8º. deste Decreto.

§ 3º Identificada, por meio do monitoramento, transação em aparente desacordo com as finalidades do auxílio, o beneficiário será notificado para, de forma simplificada, apresentar justificativa ou comprovar a regularidade da aquisição no prazo estipulado na notificação.

§ 4º Na hipótese de não apresentação da justificativa no prazo, ou de sua não aceitação, o valor correspondente à transação irregular será considerado débito com o erário estadual.

§ 5º O valor do débito apurado na forma do

§ 4º deste artigo será, prioritariamente, descontado de quaisquer créditos futuros a que o estudante tenha direito no âmbito do Programa Todo Jovem na Escola, incluindo a Bolsa Mensal de Permanência Estudantil, a Poupança Aprovação ou o Prêmio Engajamento, bem como do Programa Devolve ICMS.

§ 6º Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto no

§ 5º deste artigo, a Secretaria da Educação adotará as medidas administrativas cabíveis para a recomposição do erário, nos termos da legislação vigente.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. º 11. A gestão, a operacionalização, o monitoramento e a fiscalização do Programa Pé no Futuro competem à Secretaria da Educação, em articulação com a Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, no que couber, aplicando-se, subsidiariamente, as atribuições definidas nos arts. 17 a 20 do Decreto nº 57.494 , de 6 de março de 2024.

Art. º 12. Sobre o valor do auxílio de que trata este Decreto não incidirão descontos previdenciários ou quaisquer outros encargos legais, possuindo natureza puramente indenizatória.

Art. º 13. Os casos omissos e as disposições complementares necessárias à execução deste Decreto serão dirimidos e regulamentados por atos normativos expedidos pela Secretaria da Educação.

Art. º 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2025.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

DOE de 17/12/2025