Decreto nº 58.492/2025

DECRETO Nº 58.492, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.

Homologa Situação de Emergência no Município de Getúlio Vargas - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , e em conformidade com o art. 7º., inciso VII, da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, com a Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como com o constante no processo administrativo nº 25/0804-9000129-1, DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Getúlio Vargas, em toda a sua área rural, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 4.161 , de 24 de novembro de 2025, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.162 , de 24 de novembro de 2025, em razão da ocorrência de Granizo, Classificação 1.3.2.1.3 - COBRADE.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2025.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

DOE de 08/12/2025