Decreto nº 58.260/2025

DECRETO Nº 58.260, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Revoga o Decreto nº 57.325 , de 20 de novembro de 2023, que revogou o Decreto nº 46.508 , de 22 de julho de 2009, que concedeu o incentivo financeiro do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , combinado com a Lei nº 15.646 , de 31 de maio de 2021, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 57.325 , de 20 de novembro de 2023, que revogou o Decreto nº 46.508 , de 22 de julho de 2009, que concedeu o incentivo financeiro do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

Art. 2º Ficam reestabelecidas as condições e a eficácia do Decreto nº 46.508 , de 22 de julho de 2009, que concedeu o incentivo financeiro do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI - à empresa SAGRES OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.291.903/0001-92, relativo à aquisição de uma área de terras com 49.875,00m², localizada nos módulos 5.28 e 5.29, do Setor 5, do Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG, inscrita nas matrículas nº 80.024 e nº 57.426 do Registro de Imóveis de Rio Grande/RS, conforme Termo de Acordo Conciliação firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a empresa, por intermédio da Câmara de Conciliação e Mediação da PGE e homologado pelo Procurador-Geral do Estado, conforme consta no processo administrativo nº 24/1601-0000180-8.

Art. 3º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2025.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

DOE de 15/07/2025

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 57325/2023 de 20/11/2023