Decreto nº 58.249/2025
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Palmeira das Missões, Uruguaiana, Barão do Triunfo, Santa Margarida do Sul, Cachoeira do Sul e Montenegro - RS.
DECRETO Nº 58.249, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Palmeira das Missões, Uruguaiana, Barão do Triunfo, Santa Margarida do Sul, Cachoeira do Sul e Montenegro - RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , e em conformidade com o art. 7º., inciso VII, da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área
25/0804-0001210-8 Palmeira das Missões 92, de 30 de junho de 2025 Chuvas Intensas 1.3.2.1.4 em todo o território do Município.
25/0804-0001199-3 Uruguaiana 751, de 20 de junho de 2025 Inundações 1.2.1.0.0 em parte da área urbana, nos bairros: Cidade Nova, Hipica I e II, Santo Inácio, Joquei Clube, Santana, Santo Antônio, Mascarenhas de Moraes, Centro, Bela Vista, Boa Vista, Francisca Tarrago, Nova Esperança, Cabo Luiz Quevedo, Alexandre Zachia, Cohab I, São Miguel, Salso de Baixo e Salso de Cima e em parte da área rural do município, nas localidades de São Marcos, João Arregui, Vila da Barragem Sanchuri e Imbaa.
25/0804-0001202-7 Barão do Triunfo 56, de 24 de junho de 2025 Chuvas Intensas 1.3.2.1.4 em todo o território do Município.
25/0804-0001203-5 Santa Margarida do Sul 55, de 23 de junho de 2025 Chuvas Intensas 1.3.2.1.4 em todo o território do Município.
25/0804-0001214-0 Cachoeira do Sul 102, de 20 de junho de 2025 Chuvas Intensas 1.3.2.1.4 em todo o território do Município.
25/0804-0001213-2 Montenegro 10.510, de 19 de junho de 2025 Chuvas Intensas 1.3.2.1.4 em parte da área urbana, nos bairros: Centro, Industrial, Olaria, Tanac, Ferroviário e Passo do Manduca.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2025.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.