Decreto nº 58.051/2025
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Tunas, Nova Palma, Agudo, São Pedro do Sul, São Vicente do Sul, Alecrim, Charrua, Cerro Branco, Panambi, Esmeralda e Arroio do Tigre - RS.
DECRETO Nº 58.051, DE 6 DE MARÇO DE 2025.
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Tunas, Nova Palma, Agudo, São Pedro do Sul, São Vicente do Sul, Alecrim, Charrua, Cerro Branco, Panambi, Esmeralda e Arroio do Tigre - RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , e em conformidade com o art. 7º., inciso VII, da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área
25/0804-0000299-4 Tunas 2.016, de 10 de fevereiro de 2025 Estiagem 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
25/0804-0000296-0 Nova Palma 4.222, de 12 de fevereiro de 2025 Estiagem 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
25/0804-0000336-2 Agudo 34, de 10 de fevereiro de 2025 Estiagem 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
25/0804-0000337-0 São Pedro do Sul 4.334, de 30 de janeiro de 2025 Estiagem 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
25/0804-0000338-9 São Vicente do Sul 9, de 3 de fevereiro de 2025 Estiagem 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
25/0804-0000340-0 Alecrim 3.386, de 3 de fevereiro de 2025 Estiagem 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
25/0804-0000341-9 Charrua 2.317, de 12 de fevereiro de 2025 Estiagem 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
25/0804-0000342-7 Cerro Branco 4.342, de 5 de fevereiro de 2025 Estiagem 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
25/0804-0000348-6 Panambi 18, de 11 de fevereiro de 2025 Estiagem 1.4.1.1.0 em toda a área rural do Município
25/0804-0000343-5 Esmeralda 2.238, de 19 de fevereiro de 2025 Estiagem 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
25/0804-0000347-8 Arroio do Tigre 3.669, de 6 de fevereiro de 2025 Estiagem 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de março de 2025.
FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.br/legis
2
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.