Decreto nº 57.992/2025

DECRETO Nº 57.992, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

Altera o Decreto nº 33.959 , de 31 de maio de 1991, que institui o Sistema Integrado de Administração de Caixa no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o

§ 1º do art. 1º. do Decreto nº 33.959 , de 31 de maio de 1991, que institui o Sistema Integrado de Administração de Caixa no Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" "Art. 1º..

..

§ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as instituições financeiras e de seguros direta ou indiretamente controladas pelo Estado, a Portos RS, a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - ainda não utilizados no pagamento do seu respectivo objeto, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, os recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinados à operacionalização do Programa RS Rural que vierem a integrar as disponibilidades financeiras do Estado, e os recursos provenientes da oferta pública das ações preferenciais do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul.

.. "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 55.846 , de 18 de abril de 2021 e o Decreto nº 56.461 , de 18 de abril de 2022.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de janeiro de 2025.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

DOE de 28/01/2025

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 33959/1991 de //

Decreto nº 55846/2021 de 18/04/2021

Decreto nº 56461/2022 de 18/04/2022