Decreto nº 57.956/2024

DECRETO Nº 57.956, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 114/24, de 25 de outubro de 2024, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 32/24, publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2024, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6511 - No Livro I, art. 23, fica acrescentado o inciso XCVII com a seguinte redação:

Art. 23. ...

XCVII - 10% (dez por cento), no período de Io de janeiro de 2025 a 30 de abril de 2026, nas saídas de glúten de trigo, mesmo seco, classificado no código II09.00.00 da NBM/SH-NCM, de produção própria, promovidas pelo fabricante.

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, LVIII...

ALTERAÇÃO Nº 6512 - No Livro I, art. 35, fica acrescentado o inciso LVIII com a seguinte redação:

Art. 35. ...

L - VIII - às entradas que corresponderem às saídas beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista no art. 23, XCVII.

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se às saídas de glúten de trigo, mesmo seco.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2024.

Art. 1

Art. 23

Art. 35

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997