Decreto nº 57.920/2024
Dispõe sobre a unificação de estabelecimentos de ensino localizados no Município de Gaurama.
DECRETO Nº 57.920 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a unificação de estabelecimentos de ensino localizados no Município de Gaurama.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , e nos termos da Deliberação nº 448/202, retificada pela Deliberação nº 505/2024 do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:
Art. 1º Ficam unificados a Escola Estadual de Ensino Fundamental José Ferreira Ramos, criada pelo Decreto nº 5.636 , de 3 de julho de 1934, e o Colégio Estadual Libano Alves de Oliveira, criado pela Lei Municipal nº 144 , de 4 de julho de 1958, cuja encampação se deu pelo Decreto nº 1288 , de 22 de abril de 1959, localizados no Município de Gaurama, pertencentes à 15ª Coordenadoria Regional de Educação, passando a designar-se e a denominar-se Colégio Estadual Líbano Alves de Oliveira.
Art. 2º Os atos previstos neste Decreto e nos instrumentos dele decorrentes deverão ser realizados exclusivamente com as estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2024.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
DOE de 17/12/2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.