Decreto nº 57.813/2024
Abre crédito no Orçamento do Estado.
DECRETO Nº 57.813, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre crédito no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei nº 15.982 , de 24 de julho de 2023, e Lei nº 16.047 , de 30 de novembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam aberto no orçamento do Estado crédito suplementares no montante de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária:
TRIBUNAL DE JUSTICA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA
0333.28084609426846 CONVERSAO DE LICENCA PREMIO EM PECUNIA - TJ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.000.000,00
TOTAL: 20.000.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE JUSTICA
0301.02006109412031 REMUNERACAO DE PESSOAL - TJ
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.000.000,00
TOTAL: 20.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de setembro de 2024.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.