Decreto nº 57.782/2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens necessários à construção da ERS-354, trecho (0010): Entronc. BRS-116 (p/ Cristal) - Amaral Ferrador.
DECRETO Nº 57.782, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens necessários à construção da ERS-354, trecho (0010): Entronc. BRS-116 (p/ Cristal) - Amaral Ferrador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e acessórios situados no segmento da ERS-354, trecho: Entronc. BRS-116 (p/ Cristal) - Amaral Ferrador, com início no Km 0+000 e final no Km 37+560, com extensão total de 37,56 Km, conforme o Sistema Rodoviário Estadual vigente em 03/2024, e com largura de faixa de domínio de 50,00m, bem como as pedreiras, jazidas, aguadas e outros bens necessários à construção, operação e manutenção da referida rodovia ou que nela possam ser utilizados.
Parágrafo único. A construção de que trata o "caput" deste artigo será realizada em conformidade com o projeto aprovado pela Resolução nº 7.969, de 31 de março de 2011, do Conselho Rodoviário do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.
Art. 2º Fica o DAER autorizado a promover a desapropriação dos bens de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e ao interesse público, requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto do orçamento do DAER - 3273 - Desapropriações - 449093 e 459093 - Indenizações e restituições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 48.025 , de 16 de maio de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2024.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
DOE de 06/09/2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 48025/2011 de //