Decreto nº 57.731/2024
Altera o Decreto nº 57.621, de 15 de maio de 2024, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 57.731, DE 30 DE JULHO DE 2024.
Altera o Decreto nº 57.621 , de 15 de maio de 2024, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º No Decreto nº 57.621 , de 15 de maio de 2024:
I - art. 7º, alteração nº 6344, a nota da alínea "a" do inciso III do art. 3º do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
" "Art. 7º..
ALTERAÇÃO Nº 6344 - ...
"Art. 3º..
..
III - ...
a)
NOTA - Ver hipótese de suspensão do diferimento, Apêndice II,
Seção I, item XXVI, nota 02.
..
II - art. 8º, alteração nº 6345, o item X na tabela do Apêndice IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 /9797, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º..
ALTERAÇÃO Nº 6345 - ...
..
ITEM MERCADORIAS
... ...
X Farinhas de trigo, inclusive com adição de fosfatos minerais, antioxidantes, emulsificantes, vitaminas ou fermento químico, farinhas de arroz, de mandioca e de milho.
... ...
" Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2024.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2024.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
DOE de 31/07/2024
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57621/2024 de 15/05/2024
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997