Decreto nº 57.592/2024

DECRETO Nº 57.592, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Altera o Decreto nº 57.462 , de 12 de fevereiro de 2024, que institui Comissão Especial para acompanhamento e para monitoramento das atividades inerentes às extinções de entidades integrantes da administração pública estadual indireta e dos atos legais e administrativos necessários à transposição de regime jurídico das fundações públicas estaduais de direito privado para o regime de direito público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o

§ 4º do art. 3º do Decreto nº 57.462 , de 12 de fevereiro de 2024, que institui Comissão Especial para acompanhamento e para monitoramento das atividades inerentes às extinções de entidades integrantes da administração pública estadual indireta e dos atos legais e administrativos necessários à transposição de regime jurídico das fundações públicas estaduais de direito privado para o regime de direito público, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º .

..

§ 4º Os sindicatos representativos das categorias profissionais terão assegurada a participação nas reuniões da Comissão Especial quando a pauta envolver questão relativa à transformação das fundações previstas no art. 1º,

§ 2º, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de abril de 2024.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.

Art. 1

Art. 3

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 57462/2024 de 12/02/2024