Decreto nº 57.576/2024

DECRETO Nº 57.576, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 113/95, de 11 de dezembro de 1995, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato Declaratório AP nº 10/75 e Ato COTEPE/ICMS nº 08/95, publicados no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1975 e de 2 de janeiro de 1996, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6313 - No Livro I, art. 9º, XIX, fica acrescentada a nota 04 com a seguinte redação:

" "Art. 9º..

..

XIX - ...

..

NOTA 04 - A isenção prevista na nota 03, nas saídas de verduras e hortaliças promovidas por estabelecimentos industrializadores:

a) é de adoção facultativa pelo contribuinte, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024;

b) não se aplica, a partir de 1º de janeiro de 2025.

.. "

Art. 2º Com fundamento na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 /97:

ALTERAÇÃO Nº 6314 - No Livro I, art. 32, é dada nova redação ao "caput" do inciso XLIX, a nota passa a ser nota 01 e ficam acrescentadas as notas 02 e 03 com a seguinte redação:

" "Art. 32. ...

..

XLIX - a partir de 1º de maio de 2024, aos estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças, limpas, descascadas ou cortadas, em estado natural, resfriadas ou congeladas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de:

..

NOTA 02 - Este crédito fiscal presumido fica condicionado, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, à não aplicação da isenção prevista no art. 9º, inciso XIX, nota 03.

NOTA 03 - O contribuinte deverá observar, ainda, para a fruição do benefício previsto neste inciso, as instruções baixadas pela Receita Estadual.

.. "

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de abril de 2024.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

DOE de 30/04/2024 2ª EDIÇÃO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997