Decreto nº 57.563/2024
Altera o Decreto nº 57.361, de 13 de dezembro de 2023, que cria o Programa Reconstrói no Campo e destina os recursos previstos no art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988.
DECRETO Nº 57.563, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Decreto nº 57.361 , de 13 de dezembro de 2023, que cria o Programa Reconstrói no Campo e destina os recursos previstos no art. 1º,
§ 4º, da Lei nº 8.511 , de 6 de janeiro de 1988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 7º do Decreto nº 57.361 , de 13 de dezembro de 2023, que cria o Programa Reconstrói no Campo e destina os recursos previstos no art. 1º,
§ 4º, da Lei nº 8.511 , de 6 de janeiro de 1988, que passa a viger com a seguinte redação:
" "Art. 7º A concessão das operações de créditos com juros ressarcidos ao agricultor pelo Programa Reconstrói no Campo, observado o valor limite estabelecido no art. 2º deste Decreto, poderá ocorrer até o dia 30 de junho de 2024.
..
" Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2024.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado
DOE de 12/04/2024
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57361/2023 de 13/12/2023