Decreto nº 57.503/2024

DECRETO Nº 57.503, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

Altera o Decreto nº 57.196 , de 13 de setembro de 2023, que regulamenta a colocação à disposição de servidores e de empregados públicos, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos II, V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 57.196 , de 13 de setembro de 2023, que regulamenta a colocação à disposição de servidores e de empregados públicos, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta, conforme segue:

I - no art. 7º, fica incluído o inciso III no

§ 1º, com a seguinte redação:

" "Art. 7º..

§ 1º..

..

III - a colocação à disposição para exercício junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, devidamente justificada pelo Secretário de Estado da Saúde. "

II - no art. 24, fica incluído o

§ 3º, com a seguinte redação:

" "Art. 24. ...

..

§ 3º No primeiro ano de vigência deste Decreto, o pedido de prorrogação da colocação à disposição, de que trata o

§ 2º do art. 15 deste Decreto, inclusive para os fins do inciso I do art. 16 deste Decreto, poderá ser realizado até o último dia de vigência da colocação à disposição, devendo o titular do órgão de origem do servidor, para dar seguimento ao processo administrativo, justificar a concessão excepcional de efeitos retroativos do ato de renovação, nos termos do

§ 1º do art. 15 deste Decreto. "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2024.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

DOE de 13/03/2024

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 57196/2023 de 13/09/2023