Decreto nº 57.500/2024
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Putinga, Porto Lucena e Vale do Sol - RS.
DECRETO Nº 57.500, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Putinga, Porto Lucena e Vale do Sol - RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área
24/0804-0000296-4 Putinga 2.577 , de 21 de fevereiro de 2024 Enxurrada 1.2.2.0.0 em todo a área urbana e em parte da área rural, especificadamente: Linha Carlos Barbosa, Linha Taquara e Linha Doutor Felizardo Júnior
24/0804-0000291-3 Porto Lucena 17 , de 22 de fevereiro de 2024 Doenças Infecciosas Virais 1.5.1.1.0 em todo o território do Município.
24/0804-0000295-6 Vale do Sol 2.803 , de 19 de janeiro de 2024 Vendaval 1.3.2.1.5 em todo o território do Município.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de março de 2024.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
DOE de 13/03/2024
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2577/2024 de //
Decreto nº 17/2024 de //
Decreto nº 2803/2024 de //