Decreto nº 57.485/2024

DECRETO Nº 57.485, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera o Decreto nº 57.066 , de 19 de junho de 2023, que regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN - e as Comissões Regionais de Saneamento - CRESANs, de que trata a Lei nº 12.037 , de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso I do "caput" e o

§ 1º do art. 3º do Decreto nº 57.066 , de 19 de junho de 2023, que regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, e as Comissões Regionais de Saneamento - CRESANs, de que trata a Lei nº 12.037 , de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, que passam a ter a seguinte redação:

" "Art. 3º..

I - Titulares das seguintes Secretarias de Estado, ou seus representantes:

a) Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;

b) Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária;

c) Secretaria da Saúde;

d) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;

e) Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação;

f) Secretaria de Desenvolvimento Rural; e

g) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.

..

§ 1º Serão convidados a participar do CONESAN:

a) um representante da União; e

b) um representante da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS. "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2024.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

DOE de 28/02/2024

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 57066/2023 de 19/06/2023