Decreto nº 57.482/2024

DECRETO Nº 57.482, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera o Decreto nº 57.341 , de 30 de novembro de 2023, que institui e regulamenta o auxílio-refeição dos servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei nº 16.041 , de 24 de novembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos II, V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 57.341 , de 30 de novembro de 2023, que institui e regulamenta o auxílio-refeição dos servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei nº 16.041 , de 24 de novembro de 2023, conforme segue:

I - no art. 3º, fica inserido o

§ 5º, com a seguinte redação:

" "Art. 3º.

§ 5º A falta justificada, de que trata o

§ 2º deste artigo, refere-se ao afastamento previsto no art. 64, inciso XV, da Lei Complementar nº 10.098 , de 3 de fevereiro de 1994, e ao afastamento previsto no art. 67, inciso VII, da Lei nº 6672 , de 22 de abril de 1974. "

II - no inciso II do art. 7º, fica alterada a alínea "a", com a seguinte redação:

" "Art. 7º.

II - ...

a) os professores e especialistas em educação cedidos em decorrência de acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres firmados entre o Estado e os municípios ou entre escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na área de ensino fundamental e médio e de atendimento aos alunos com deficiência ou altas habilidades; "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2023.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2024.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

DOE de 28/02/2024

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 57341/2023 de 30/11/2023