Decreto nº 57.465/2024
Abre créditos no Orçamento do Estado.
DECRETO Nº 57.465, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre créditos no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei nº 15.982 , de 24 de julho de 2023, e Lei nº 16.047 , de 30 de novembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 28.858.706,83 (vinte e oito milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e seis reais e oitenta e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DE SISTEMAS
PENAL E SOCIOEDUCATIVO
0633.28084608666833 COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SSPS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 13.636.276,00
SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030208473463 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO
SALARIAL DA ENFERMAGEM
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO
PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM. 15.222.430,83
TOTAL: 28.858.706,83
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I - Pela previsão de ARRECADACAO - ASSIT FINANC PISO ENFERM - Recurso 2920 - 200 13.144.865,18
II - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR -
ASSIT FINANC PISO ENFERM - Recurso 2920 - 400 2.077.565,65
III - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DE SISTEMAS
PENAL E SOCIOEDUCATIVO
0633.28084608666832 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS - SSPS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 13.636.276,00 TOTAL:
28.858.706,83
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2024.
(publicado no DOE nº 38, de 27 de fevereiro de 2024)
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.