Decreto nº 57.435/2024
Altera o Decreto nº 44.376, de 30 de março de 2006, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório previsto nos artigos 28 e 29 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
DECRETO Nº 57.435, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Altera o Decreto nº 44.376 , de 30 de março de 2006, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório previsto nos artigos 28 e 29 da Lei Complementar nº 10.098 , de 3 de fevereiro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 7º do Anexo do Decreto nº 44.376 , de 30 de março de 2006, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório previsto nos artigos 28 e 29 da Lei Complementar nº 10.098 , de 3 de fevereiro de 1994, que passa a viger com a seguinte redação:
" ANEXO
..
"Art. 7º..
..
II - cedência para fora do âmbito do Estado sem vencimentos ou qualquer ônus para a origem; e
.. "
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2024.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
DOE de 17/01/2024
Art. 1
ANEXO
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44376/2006 de 30/03/2006