Decreto nº 57.429/2024

DECRETO Nº 57.429, DE 8 DE JANEIRO DE 2024.

Altera o Decreto nº 57.368 , de 16 de dezembro de 2023, que autoriza, para o exercício de 2023, a antecipação do cronograma de repasse dos recursos vinculados ao subsídio de que trata o art. 3º da Lei nº 14.307 , de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 2º do Decreto nº 57.368 , de 16 de dezembro de 2023, que autoriza, para o exercício de 2023, a antecipação do cronograma de repasse dos recursos vinculados ao subsídio de que trata o art. 3º da Lei nº 14.307 , de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, que passa a viger com a seguinte redação:

" "Art. 2º As concessionárias vinculadas ao Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros receberão recursos proporcionais ao percentual de alunos transportados, aferido dentro de cada região por meio do Sistema de Informação da Metroplan - SIMET, devendo ser previamente respeitada, na distribuição global dos recursos, a representatividade de cada região metropolitana ou aglomeração urbana no SETM, de acordo com o Boletim de Oferta e Demanda - BOD, considerando-se, em ambas as etapas, os dados relativos ao exercício de 2022.

..

" Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de janeiro de 2024.

GABRIEL VIEIRA DE SOUZA, Governador do Estado, em exercício.

DOE de 09/01/2024

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 57368/2023 de 16/12/2023