Decreto nº 57.416/2023
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Cerro Grande, Planalto, Ajuricaba, Charqueadas, Canoas, Ibiaça e Nicolau Vergueiro/RS.
DECRETO Nº 57.416, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Cerro Grande, Planalto, Ajuricaba, Charqueadas, Canoas, Ibiaça e Nicolau Vergueiro/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área
23/0804-0002176-9 Cerro Grande 2.161 , de 20 de novembro de 2023 Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 em todo o território do Município.
23/0804-0002142-4 Planalto 91 , de 12 de dezembro de 2023 Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 em parte da área urbana, especificadamente nos Bairros Harmonia, São Miguel, Paraíso, Pró Morar, Bairro Grápia e Bairro Líder, incluindo área indígena, e em toda a área rural do Município.
23/0804-0002181-5 Ajuricaba 5.977 , de 28 de novembro de 2023 Enxurradas, 1.2.2.0.0 em parte da área rural do Município, especificadamente na Linha 27.
23/0804-0002175-0 Charqueadas 3.964 , de 20 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.966 , de 6 de dezembro de 2023 Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 em parte da área urbana do Município, especificadamente nos bairros Colônia Penal, Santo Antônio, Beira Rio, Parque das laranjeiras, Centro, Vila Otilia e Raguse, e em parte da área rural, especificadamente no bairro Colônia Penal
23/0804-0002179-3 Canoas 489 , de 22 de novembro de 2023 Inundações, 1.2.1.0.0 em parte da área urbana, especificadamente Bairro Mato Grande: - rua da Prainha, 93 casas afetadas, - Elizabeth Finkler, 20 casas afetadas, - rua Maria Izabel 18 casas afetadas,
- rua Antônio Florindo Nichele, 23 casas, - rua Maria Isabel 18 casas afetadas. Bairro Rio Branco: - rua Monte Negro 13 casas afetadas, - rua Mauá 25 casas afetadas, - rua Conde Deu 20 casas afetadas, - rua Hermes da Fonseca 25 casas afetadas, - rua Felipe Camarrão 13 casas afetadas. Dique do Canil 2 Casas. Bairro Fátima:- rua Bartolomeu de Gusmão 5 casas, - Augusto Pestana 14 casas. Bairro Niterói: Rua General Sebastião, 10 casas, - rua Gravataí 10 casas afetadas. Bairro Olaria: Rua D 10 casas. Bairro São Luís: margens da BR 386, 40 casas, - rua Berto Círio, 51 casas, - rua Irmão Rizo, 30 casas, - rua Onofre Pires 10 casas afetadas
23/0804-0002178-5 Ibiaça 2.329 , de 28 de novembro de 2023 Enxurradas, 1.2.2.0.0 em todo o território do Município.
23/0804-0002177-7 Nicolau Vergueiro 3.670 , de 27 de novembro de 2023 Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 toda área rural do Município.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2023.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.