Decreto nº 57.395/2023
Abre créditos no Orçamento do Estado.
DECRETO Nº 57.395, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre créditos no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei nº 15.873 , de 18 de julho de 2022, e Lei nº 15.900 , de 06 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 55.450.000,00 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DE TURISMO
2301.23069505933109 PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E INOVACAO EM TURISMO - PE
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28027307358549 CONTRIBUICAO DO PATROCINADOR AO RPC/RS - EFE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 55.000.000,00 450.000,00
TOTAL: 55.450.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela previsão de ARRECADACAO - FRE AVANCAR PRIVAT CORSAN - Recurso 0268 - 200 II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: 55.000.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 1207.06018206406765 REMUNERACAO DE PESSOAL - SSP - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 450.000,00
TOTAL: 55.450.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2023.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.