Decreto nº 57.340/2023
(publicado no DOE nº 233 de 4 de dezembro de 2023)
DECRETO Nº 57.340, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(publicado no DOE nº 233 de 4 de dezembro de 2023)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de 1994, e no Convênio ICMS 146/23, de 29 de setembro de 2023, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 13/94 e Ato Declaratório CONFAZ nº 40/23, publicados no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1995 e de 20 de outubro de 2023, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6210 - No Apêndice XL:
a) os itens 23, 30, 34, 35, 60, 81 e 108 passam a vigorar com a seguinte redação:
APÊNDICE XL
ITEM MEDICAMENTO
... ...
23 Cisplatina
... ...
30 Cloridrato de Daunorrubicina
... ...
34 Cloridrato de Idarrubicina
35 Cloridrato de Irinotecano
... ...
60 Metotrexato
... ...
81 Sulfato de Vincristina
... ...
108 Cloridrato de Doxorrubicina
... ...
b) ficam acrescentados os itens 170 a 172 com a seguinte redação:
APÊNDICE XL
ITEM MEDICAMENTO
... ...
170 Pemetrexede dissódico hemipentaidratado
171 Pemetrexede dissódico heptaidratado
172 Docetaxel tri-hidratado
c) ficam revogados os itens 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150, 160 e 166.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à alteração nº 6210, "a" e "c", a partir de 1º de janeiro de 2024, e quanto à alteração nº 6210, "b", a partir de 1º de janeiro de 2025.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2023.
FIM DO DOCUMENTO
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Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997