Decreto nº 57.318/2023
Cria Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA, com sede no Município de Guaíba, vinculada à 17ª DPRI/DPI/PC, com circunscrição regional.
DECRETO Nº 57.318, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Cria Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA, com sede no Município de Guaíba, vinculada à 17ª DPRI/DPI/PC, com circunscrição regional.
(publicado no DOE nº 222, de 17 de novembro de 2023)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , e de acordo com o art. 19 da Lei nº 10.994 , de 18 de agosto de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica criada Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - DPPA, com sede no Município de Guaíba, vinculada à 17ª Delegacia de Polícia Regional do Interior de São Jerônimo do Departamento de Polícia do Interior - DPI, com circunscrição regional.
Art. 2º As atribuições, o funcionamento e a estrutura da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento criada por este Decreto observarão o disposto nos arts. 235 e 236 do Regimento Interno da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 54.406 , de 13 de dezembro de 2018.
Art. 3º O órgão criado por este Decreto fica classificado como de 3ª categoria, nos termos do art. 238 do Regimento Interno da Polícia Civil.
Art. 4º Os atos previstos neste Decreto e nos instrumentos dele decorrentes serão realizados exclusivamente com as estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 53.936 , de 23 de fevereiro de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2023.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 53936/2018 de //