Decreto nº 57.207/2023

DECRETO Nº 57.207, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno e acessórios situados nos Municípios de Itati e São Francisco de Paula, destinados à regularização da Estação Ecológica Estadual Aratinga, criada pelo Decreto nº 37.345 , de 11 de abril de 1997.

(publicado no DOE nº 182, de 19 de setembro de 2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno e acessórios situados nos Municípios de Itati e de São Francisco de Paula, próximos às localidades de Aratinga e Contendas, destinados a regularização fundiária da Estação Ecológica Estadual Aratinga, compreendendo o arroio Carvalho e sua bacia hidrográfica, com a área aproximada de cinco mil, oitocentos e oitenta dois hectares (5.882 ha), delimitada pelo seguinte polígono perimetral: partindo de um vértice denominado V1 que coincide com o Marco Trigonométrico do Serviço Geográfico do Exército denominado Aratinga, de coordenadas 579.144,73 E e 6.751.377,01 N e cota 844,82 m, a partir do qual desenvolve-se o primeiro alinhamento, no rumo (verdadeiro) N 14º 54` E por aproximadamente 1.154 m até encontrar o vértice V2; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta no rumo N 75º 56` W, por aproximadamente 602 m até encontrar o vértice V3; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta no rumo N 14º 56` W, por aproximadamente 1.865 m até encontrar o vértice V4; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta no rumo N 83º 57` W, por aproximadamente 898 m até encontrar o vértice V5; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta no rumo N 57º 47` W, por aproximadamente 2.149 m até encontrar o vértice V6; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta no rumo N 69º 51` W, por aproximadamente 2.027 m até encontrar o vértice V7; deste vértice o limite da poligonal desenvolve-se acompanhando pelo seu lado Oeste um acesso secundário com direção geral nordeste, por aproximadamente 2.277 m até encontrar o vértice V8; deste vértice desenvolve-se um segmento de reta no rumo N 56º 29` W, por aproximadamente 788 m até encontrar o vértice V9, localizado no lado esquerdo da estrada secundária que dá acesso, a partir da rodovia estadual RS/486 à sede da Fazenda Branca e outras; deste vértice o limite dapoligonal desenvolve-se acompanhando, pelo seu lado esquerdo no sentido RS/486 - Fazenda Divisa da Contenda, o acesso secundário existente na direção geral sudoeste, por aproximadamente 4.626 m até encontrar o vértice V10; deste vértice desenvolve-se um segmento de reta no rumo S 09º 30` W, por aproximadamente 640 m até encontrar o vértice V11; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta no rumo S 59º 29` W, por aproximadamente 989 m até encontrar o vértice V12, localizado na margem do acesso secundário existente, interno à poligonal; deste vértice o limite da poligonal desenvolve-se acompanhando, pelo lado esquerdo no sentido Várzea das Contendas - Fazenda Divisa da Contenda, o acesso secundário existente na direção geral sudoeste, por aproximadamente 382 m até encontrar o vértice V13; deste vérticeum segmento de reta no rumo S 70º 57` E, por aproximadamente 1.191 m até encontrar o vértice V14; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta no rumo S 03º 32` E, por aproximadamente 1.106 m até encontrar o vértice V15; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta no rumo S 34º 30` E, por aproximadamente 446 m até encontrar o vértice V16; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta no rumo S 50º 27` E, por aproximadamente 796 m até encontrar o vértice V17; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta no rumo S 35º 40` E, por aproximadamente 3.532 m até encontrar o vértice V18; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta no rumo S 20º 54` E, por aproximadamente 733 m, até encontrar o Marco Trigonométrico do Exército denominado Xaxim de coordenadas 573.710,16 E e 6.748.294,28 N e cota 910,63, que é o vértice V19; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta no rumo S 01º 51` E, por aproximadamente 513 m, até encontrar o vértice V20; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta no rumo N 84º 37` E, por aproximadamente 2.704 m, até encontrar o vértice V21; deste vértice desenvolve-se outro segmento de reta que desce a encosta da serra no rumo N 35º 36` E, por aproximadamente 1.659 m até encontrar a margem direita do arroio Carvalho, nesse ponto denominado como vértice V22; deste vértice o limite da poligonal segue a margem direita do arroio Carvalho por aproximadamente 459 m, na direção geral Leste, até encontrar o vértice V23; deste vértice na direção Norte, o alinhamento da poligonal delimitadora alcança a faixa de domínio do novo traçado da rodovia RS/486 pelo seu lado direito - tomando - se como referência o sentido Tainhas - BR/101, por um comprimento aproximado de 2.393 m, até encontrar o vértice V24; deste vértice desenvolve-se um segmento de reta no rumo N 28º 51` E até encontrar o ponto localizado no limite da faixa de domínio pelo seu lado direito, denominado de vértice V25; deste vértice o limite da poligonal delimitadora segue pelo lado direito da faixa de domínio do futuro traçado da rodovia RS/486, por aproximadamente 914 m até alcançar o vértice V26; deste vértice desenvolve-se um segmento de reta no rumo N 01º 15` E, por aproximadamente 391 m, até encontrar o vértice V1, fechando o polígono da Estação Ecológica.

Art. 2º A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do terreno e acessórios de que trata o art. 1º deste Decreto é necessária para a regularização da Estação Ecológica Estadual Aratinga, nos Municípios de Itati e São Francisco de Paula.

Art. 3º A urgência da desapropriação prevista no presente Decreto poderá ser alegada no respectivo processo judicial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, para efeito de imediata imissão na posse da área.

Art. 4º Os recursos financeiros necessários à desapropriação de que trata este Decreto correrão por conta de dotações orçamentarias da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, tais como recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, e por conta de fontes não orçamentárias permitidas em lei para regularização fundiária de unidades de conservação, tais como recursos de medida compensatória, de reposição florestal obrigatória e de compensação de reserva legal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2023.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37345/1997 de //