Decreto nº 57.170/2023

DECRETO Nº 57.170, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Altera o Decreto nº 53.481 , de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado.

(publicado no DOE nº 170, de 1 de setembro de 2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso VII e acrescido o parágrafo único ao art. 9º do Decreto nº 53.481 , de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, conforme segue:

Art. 9º .

VII - a contratação, sob regime estatutário, de professores temporários, de especialistas de educação temporários para as funções de Supervisor Escolar e de Orientador Educacional, de servidores de escola temporários para as funções de Agente Educacional I - Manutenção de Infraestrutura, de Agente Educacional I - Alimentação, de Agente Educacional II - Administração Escolar e de Agente Educacional II - Interação com o Educando, e de Técnicos Agrícolas Temporários com atuação nas Escolas de Ensino Profissional do Estado, bem como as respectivas dispensas.

Parágrafo único. Os processos para autorização de contratação temporária, de que trata o inciso VII do "caput" deste artigo, observados os quantitativos legalmente permitidos, serão submetidos previamente ao Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE, observado o Decreto nº 45.123 , de 3 de julho de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os incisos VIII e IX do art. 9º do Decreto nº 53.481 , de 21 de março de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2023.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1

Art. 9

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 53481/2017 de 22/03/2017