Decreto nº 57.155/2023
Abre créditos no Orçamento do Estado.
DECRETO Nº 57.155, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Abre créditos no Orçamento do Estado.
(publicado no DOE nº 167, de 29 de agosto de 2023)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei nº 15.873 , de 18 de julho de 2022, e Lei nº 15.900 , de 06 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 499.846.752,08 (quatrocentos e noventa e nove milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0233.28084607056403 PAGAMENTO DE AUXILIO-FUNERAL - INATIVOS - TCE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 38.000,00
TRIBUNAL DE JUSTICA
0301.02006107246224 ACOES SUPLEMENTARES AOS SERVICOS FORENSES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS DE EMOLUMENTOS, TAXAS E CUSTAS 6.000.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
0501.18012207332839 REMUNERACAO DE PESSOAL - SEMA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 66.318,96
0501.14024405963705 MELHORES AMIGOS - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 179.970,00
0501.18054106486607 MODERNIZACAO E ADEQUACAO REGIONAL DA SEMA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 430.000,00
0501.18054106486782 GESTAO AMBIENTAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 5.090.000,00
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE 0602.06042106613792 MANUTENCAO E IMPLANTACAO DE CASAS MODELO APAC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 427.141,98
0602.06012606843526 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SUSEPE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.709.108,96
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - FUNDO PENITENCIARIO
0696.06012206618136 APOIO AOS SERVICOS PENITENCIARIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 1.219.325,04
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012607073597 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - CC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 665.820,00
0801.04012207076359 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - CC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.093.000,00
MINISTERIO PUBLICO
0901.03012207116420 APOIO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - MP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OUTROS RECURSOS VINCULADOS 1.483.427,16
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR
1203.06018106475876 QUALIFICACAO DAS INSTALACOES E SERVICOS DA BRIGADA MILITAR - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 37.442,68
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA
1260.06012606403789 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR/FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 8.772.035,00
1260.06018106473915 MODERNIZACAO TECNOLOGICA DA POLICIA CIVIL/FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 5.170.373,06
1260.06018106446029 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL - FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 7.543,04
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO
1301.04012806694730 ESCOLA DE GOVERNO - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 250.000,00
1301.04012206686336 OTIMIZACAO DAS COMPRAS PUBLICAS - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 420.000,00
1301.04012606653610 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SPGG
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.300.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO - SERVICOS TRANSVERSAIS - CONTRATOS CENTRALIZADOS
1309.04012206652084 CARSHARING - GESTAO DE TRANSPORTE OFICIAL - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 205.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO - FUNDO ESTADUAL DE GESTAO
PATRIMONIAL - FEGEP
1382.04012206188088 CONSTRUCAO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.358.179,93
1382.04012206658103 APOIO ADMINISTRATIVO - FEGEP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.717.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA - FUNDO DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO/RS
1490.04012406951917 GESTAO DO FUNSEFAZ - CAGE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 76.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO
1501.20060706111877 PATRULHA AGRICOLA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 11.724.462,44
SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES
1801.26012205826025 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SELT
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 80.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
1950.19036405623029 UERGS DIGITAL - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 268.000,00
SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030507503647 REDUCAO DAS DOENCAS INFECTOCONTAGIOSAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE 344.347,16
2095.10012805496078 PESQUISA EM SAUDE
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.400.000,00
2095.10030306226182 SUPORTE PROFILARICO E TERAPEUTICO POR DEMANDA JUDICIAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 736.058,67
2095.10030507506277 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE 1.171.852,48
2095.10030306226286 AQUISICAO DE MEDICAMENTOS POR VIA ADMINISTRATIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE 15.268.448,21
2095.10030206226296 HOSPITAL PSIQUIATRICO SAO PEDRO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000.000,00
2095.10012206936591 COORDENADORIAS REGIONAIS DE SAUDE - MANUTENCAO E QUALIFICACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500.000,00
FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL
2148.08024306554177 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FPERGS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 95.040,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 54.960,00
FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
2158.08024305654633 FORMACAO PROFISSIONAL DOS ADOLESCENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DE
OUTRAS ENTIDADES 520,31
FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL
2159.11033405964231 ACOES DE PROMOCAO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 359.400,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA
2167.14042205661043 PROJETOS E ACOES - DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA - EP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
2444.06012606463511 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO
(TIC) - DETRAN
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 15.000.000,00
2444.06012205624715 SERVICOS TECNICOS DE TRANSITO - DETRAN/RS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 122.000.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - ENCARGOS GERAIS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO
2444.28084606458454 OUTRAS CONTRIBUICOES PATRONAIS - DETRAN
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 8.000.000,00
SECRETARIA DE INOVACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA
2501.19012205546307 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SICT
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.000,00
FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2551.19057105494331 FOMENTO A FORMACAO E A FIXACAO DE RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.450.000,00
2551.19012205483544 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - FAPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 70.000,00
2551.19012205483548 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - FAPERGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 44.000,00
2551.19012205484240 REMUNERACAO DE PESSOAL - FAPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 550.000,00
FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ENCARGOS GERAIS DA
FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RGS
2551.10012205478456 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FAS/RS - IPE SAUDE - FAPERGS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO
2601.04012206296572 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEDUR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 150.000,00
SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
2801.14012206842139 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - SJCDH
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41.600,00
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
2901.27081205744712 MANUTENCAO DO CETE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 312.377,00
2901.27012206886483 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 120.000,00
2901.27012206886448 REMUNERACAO DE PESSOAL - SEL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 110.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SENTENCAS JUDICIARIAS - PRECATORIOS E RPVs
3303.10084607358466 SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - SAUDE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 150.000,00
3303.12012207358477 SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - EDUCACAO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 30.000.000,00
3303.28084607358552 CONCILIACAO DE PRECATORIOS - LEI 14.751 /2015 - EFE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 30.000.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 200.000.000,00
3303.10084607358620 CONCILIACAO DE PRECATORIOS - LEI 14.751 /2015 - SAUDE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.000.000,00
3303.28084607352975 SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - ADM DIRETA E INDIRETA, EXCETO
SAUDE, EDUCACAO E SEGURANCA EFE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 15.000.000,00 TOTAL:
499.846.752,08
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - Pela previsão de ARRECADACAO - BC-TR SUS-ASSIST FARMACEU - Recurso 2758 - 200
II - Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - TAC FASE-P ES GRAV CECONP - FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - Recurso 7153 - 230
III - Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Recurso 8000 - 230 IV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - PG PREC-ART97; & 8; EC62 - Recurso 0008 - 400
V - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC OP FESP-CBM - Recurso 0157 - 400
VI - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC FINANC-MINIST PUBLICO - Recurso 0175 - 400
VII - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FRE PROGRAMA AVANCAR - Recurso 0267 - 400
VIII - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - RECEITAS VINCULADAS FEMA - Recurso 1150 - 400
IX - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FD GESTAO PATRL-FEGEP-OP - Recurso 1166 - 400
X - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FEGEP-ALIEN BENS E DIR - Recurso 1181 - 400
XI - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR FUNDOPEN-MJ 1414-2016 - Recurso 2715 - 400
XII - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - BC-TR SUS-VIGILANCIA SAUD - Recurso 2757 - 400
XIII - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TAC FASE-P ES GRAV CECONP - Recurso 7153 - 400
XIV - Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - Recurso 8000 - 400
XV - Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
15.268.448,21
29,89
817.728,41
233.000.000,00
8.772.035,00
1.483.427,16
37.442,68
5.090.000,00
1.570.000,00
1.358.179,93
1.219.325,04
1.516.199,64
490,42
144.182.271,59
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0233.28084607052007 PAGAMENTO DE AUXILIO-FUNERAL - ATIVOS - TCE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 38.000,00
TRIBUNAL DE JUSTICA
0301.02006107246243 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS DE EMOLUMENTOS, TAXAS E CUSTAS 6.000.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
0501.18054106486607 MODERNIZACAO E ADEQUACAO REGIONAL DA SEMA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 430.000,00
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE
0602.06042106613854 QUALIFICACAO E INOVACAO TECNOLOGICA DO SISTEMA PRISIONAL - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.136.250,94
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012207085579 INTERACAO COM A SOCIEDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00
0801.04012207085843 SISTEMA DE GESTAO DE ETICA, CONTROLE PUBLICO E TRANSPARENCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00
0801.04012207085854 REDE DE PREVENCAO E REPRESSAO A CORRUPCAO E A LAVAGEM DE DINHEIRO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00
0801.04039107076111 RECUPERACAO E PRESERVACAO DOS PREDIOS DA GOVERNADORIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 665.820,00
0801.04012205976696 INTEGRACAO DE INFORMACOES OFICIAIS - SISTEMA GDG
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA
1260.06018106473914 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DA POLICIA CIVIL/FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 5.170.373,06
1260.06012206408018 MANUTENCAO DO ORGAO CENTRAL/FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 7.543,04
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO
1301.04012206693308 FORTALECIMENTO DA REDE DE GESTAO DE PESSOAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 250.000,00
1301.04012206673457 PRESERVACAO DIGITAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 205.000,00
1301.04012206673458 GESTAO EM ARQUIVOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500.000,00
1301.04012206693454 CREDENCIAMENTO SERVICOS DMEST
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 600.000,00
1301.04012206693459 PROMOCAO DA SAUDE DO SERVIDOR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 560.000,00
1301.04012106676757 FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SPGG - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO - SERVICOS TRANSVERSAIS - CONTRATOS CENTRALIZADOS
1309.04012206652096 SISTEMAS DE GESTAO DE PESSOAS - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO - FUNDO ESTADUAL DE GESTAO PATRIMONIAL - FEGEP
1382.04012206188089 GESTAO DE ATIVOS IMOVEIS DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 147.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA - FUNDO DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO/RS
1490.04012207386805 GESTAO DO FUNSEFAZ - DEPAD
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 76.000,00
SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES
1801.26012605823492 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SELT
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 80.000,00
SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10012206935860 QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SES
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.400.000,00
2095.10012206936193 APOIO ADMINISTRATIVO - SES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000.000,00
2095.10030206228065 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 736.058,67
2095.10030306229069 ATENCAO A PESSOA COM DEFICIENCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500.000,00
FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL
2148.08012606553687 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO
(TIC) - FPERGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 150.000,00
FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL
2159.11012806793784 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - FGTAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 130.000,00
2159.11033405964230 QUALIFICAR E EMPREENDER
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 229.400,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA
2167.14042205661043 PROJETOS E ACOES - DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA - EP
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00
SECRETARIA DE INOVACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA
2501.19057305523732 PARCERIAS ESTRATEGICAS PARA INOVACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.000,00
FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2551.19057105494332 FOMENTO A PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO E A INOVACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.450.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO
2601.15012706253408 PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO-PDUI
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 150.000,00
SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIENCIA E ALTAS HABILIDADES - FUN
2875.08024205666554 APOIO AS ENTIDADES DE ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIENCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41.600,00
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
2901.27081206813006 REESTRUTURACAO DO ESPORTE GAUCHO - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.000,00
2901.27081207503197 ILUMINACAO DE ESPACOS ESPORTIVOS - PE
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.000,00
2901.27081207503198 INFRAESTRUTURA ESPORTIVA - PE
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.000,00
2901.27081206813415 ESPORTE FUTURO - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00
2901.27012806883765 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - SEL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.000,00
2901.27081206813928 PROMOCAO DO CIRCUITO ESPORTIVO E PARAESPORTIVO - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00
2901.27081205744712 MANUTENCAO DO CETE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00
2901.27012206886483 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 54.095,70
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28012307352999 PAGAMENTOS DE ENCARGOS DECORRENTES DA LEI Nº 12.069 DE 22/04/2004
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 47.561.570,26
RESERVA DE CONTINGENCIA
3401.99999907459001 RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA ORCAMENTARIA
A DEFINIR
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 11.992.462,44
TOTAL: 499.846.752,08
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2023.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.